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Página inicial → LEI DA SOLIDARIEDADE
LEI DA SOLIDARIEDADE
Programa de incentivo fiscal, de abrangência Estadual, que viabiliza a parceria entre governo, organizações não governamentais e empresas para a realização de projetos sociais. Lei 11.853 de 29/11/2002 regulamentado pelo Decreto 42.338 de 11/06/2003.

· Instrução Normativa
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 Data:04/11/2003Downloads: 871Tamanho: 460 KB
 Descrição:
Normatização da Lei da Solidariedade.


· Esclareça dúvidas
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 Data:04/11/2003Downloads: 996Tamanho: 55 KB
 Descrição:
Esclareça suas dúvidas sobre a Lei da Solidariedade.


· Decreto 42.338
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 Data:04/11/2003Downloads: 523Tamanho: 37 KB
 Descrição:
Decreto 42.338 de 11/07/2003.


· Lei 42.339
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 Data:04/11/2003Downloads: 442Tamanho: 27 KB
 Descrição:
Lei 42.339 de 11/07/2003.


· Lei da Solidariedade - 11.853
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 Data:04/11/2003Downloads: 653Tamanho: 47 KB
 Descrição:
Lei da Solidariedade nº 11.853 de 29/11/2002.


· Roteiro para Projeto
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 Data:04/11/2003Downloads: 1294Tamanho: 36 KB
 Descrição:
Roteiro para elaboração de Projeto do PAIPS.


· Formulário para cadastro
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 Data:04/11/2003Downloads: 512Tamanho: 29 KB
 Descrição:
Formulário para cadastro da instituição na STCAS.


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