Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência.

Manifesto da Federação das APAEs contra a Resolução do FNDE que estipula pelo PAED o valor anual de apenas R$33,50 para o aluno com necessidades especiais.

Resolução do FNDE de 22.03.2004 que regulamenta o PAED.

Lei 10.845 de 05.03.2004 sobre a antiga MP139 e passa para o FNDE a regulamentação do assunto.

Formulários para habilitação ao PAED.

A Presidente da Federação das APAEs do Estado do RS, Sra. Elcira Machado Bernardi e a Coordenadora de Captação de Recursos Estadual das APAEs do RS, Sra. Nadir Gabe, participaram em Brasília (12/agosto/2004) de uma Audiência Pública convocada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara de Deputados a pedido do Deputado José Ivo Sartori, em função do manifesto da Federação das APAEs contra os baixos valores destinados para os alunos portadores de necessidades especiais, através do PAED - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, de apenas R$33,50/ano por aluno, em relação ao FUNDEF que destina R$537,71 por aluno da rede regular de ensino.