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Projeto APAENERGIA
Página inicialIPI - Isenção para deficientes
IPI - Isenção para deficientes
Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

· Anexo 13
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 Data:26/08/2004Downloads: 364Tamanho: 58 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 13


· Anexo 12
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 Data:26/08/2004Downloads: 351Tamanho: 57 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 12


· Anexo 11
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 Data:26/08/2004Downloads: 410Tamanho: 101 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 11


· Anexo 10
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 Data:26/08/2004Downloads: 399Tamanho: 107 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 10


· Anexo 9
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 Data:26/08/2004Downloads: 557Tamanho: 90 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
Anexo 9


· Anexo 8
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 Data:26/08/2004Downloads: 359Tamanho: 80 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 8


· Anexo 7
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 Data:26/08/2004Downloads: 309Tamanho: 84 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 7


· Anexo 5
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 Data:26/08/2004Downloads: 318Tamanho: 99 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 5


· Anexo 4
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 Data:26/08/2004Downloads: 398Tamanho: 80 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 4


· Anexo 3
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 Data:26/08/2004Downloads: 368Tamanho: 80 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 3


· Anexo 2
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 Data:26/08/2004Downloads: 439Tamanho: 60 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 2


· Anexo 1
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 Data:26/08/2004Downloads: 381Tamanho: 77 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442
ANEXO 1


· Anexo 6
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 Data:28/01/2005Downloads: 375Tamanho: 80 KB
 Descrição:
Autorização de Transferência de Veículo


· Instrução Normativa 442
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 Data:28/01/2005Downloads: 374Tamanho: 72 KB
 Descrição:
Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, publicada do Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2004.


· Instrução Normativa SRF nº 496 de 19/01/2005
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 Data:28/01/2005Downloads: 347Tamanho: 30 KB
 Descrição:
ISENÇÃO DE IPI - RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA

A Secretaria da Receita Federal publicou , no dia 21 de janeiro, a Instrução Normativa nº 496, de 19/01/2005, que altera a Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Modificações realizadas:
- alteração dos artigos 3º e 4º que tratam dos requisitos para Habilitação do Benefício;
- substituição do anexo VI - Requerimento para transferência de veículo adquirido com isenção de IPI por pessoa portadora de deficiência física , visual, mental, severa ou profunda ou autista;
- Revogação do parágrafo único do artigo 6º - Normas Aplicáveis aos Distribuidores


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