Ações judiciais discutindo a incidência do PIS sobre a folha de salários da Apaes já estão sendo ajuizadas pelo escritório de advocacia Soldatelli, Knijnik e Moré Advogados Associados.

Até a presente data foram ajuizadas ações de 15 Apaes do RS. Além das liminares obtidas, já houve sentença de mérito plenamente favorável para as Apaes de Antônio Prado e Santana do Livramento. Salienta-se que estas sentenças ainda não são definitivas, pois são passíveis de recursos por parte da União Federal.

Maiores informações podem ser obtidas junto ao escritório mencionado acima:

Rua Siqueira Campos, 832 - 3º andar - Porto Alegre - RS

Fone: (51) 3226.3858

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