Não havendo quorum para apreciar o projeto de lei do Deputado Paulo Brum, pela Comissão de Justiça da Câmara, no dia 23 de março de 2010, a sessão foi transferida para ontem, dia 30 de março de 2010. Infelizmente não houve quorum novamente, sendo a sessão transferida para a semana que vem, dia 6 de abril de 2010.