A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Alceu Moreira (PMDB), aprovou, na manhã desta terça-feira (6), pareceres favoráveis a sete projetos de lei. Outros cinco projetos receberam pedidos de vista, oito deixaram de ser examinados em razão da ausência dos relatores e um foi retirado para reexame, a pedido do próprio relator.

 

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar 240/2008, de autoria do deputado Paulo Brum (PSDB), que permite aos empregados das Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) participarem, como optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, o IPE-Saúde. O projeto, aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários, suscitou intenso debate quanto à sua constitucionalidade.

 

Conforme o deputado Elvino Bohn Gass (PT), os empregados das Apaes não são servidores públicos e, por isso, não poderiam contribuir para o sistema público de saúde. “Nosso voto não tem como ser favorável, estaríamos aprovando uma inconstitucionalidade flagrante”, declarou o parlamentar, sem entrar no mérito do tema.

 

Para o relator, deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB), no entanto, a lei refere-se a “segurados obrigatórios”, deixando espaço também para “segurados não-obrigatórios”, isto é, opcionais. O autor da proposta, deputado Paulo Brum, destacou que o PL foi elaborado em parceria com a Federação das Apaes e a própria direção do IPE, contando com o apoio de todos os envolvidos.(*)