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CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS)

Transcrevemos, abaixo, correspondência enviada pela Sala de Soluções da Fenapae:

CEAS

Prezad@s Companheir@s,

 Como é do conhecimento de tod@s, o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS) tem passado por constantes mudanças desde a publicação da Lei 12.101/2009.

 A Fenapaes tem acompanhado de perto todas as alterações que esse processo tem sofrido, inclusive, participando de reuniões junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e também à Casa Civil, lutando pelos direitos das Apaes e sugestões diversas a fim de aprimorar esse processo, o qual aguarda regulamentação.

 Segue enumerado abaixo, as últimas alterações que acompanhamos relativas ao CEAS:

 1-    Novo modelo do questionário para solicitar a Concessão ou Renovação e também a lista dos documentos que devem ser anexados ao respectivo questionário. (percebam que nesse novo formulário o requerimento está dirigido a Secretária Nacional de Assistência Social; a lista dos documentos requisitantes foi reduzida)

2-    Resolução nº 15 do CNAS: define novos critérios para solicitar a certidão do CEAS (o pedido de certidão pode ser feito agora pela própria apae e via e-mail)

 3-    Resolução nº 16 do CNAS: define novos critérios para a inscrição das entidades de assistência social nos conselhos de assistência social dos municípios (todas as entidades que possuem o título de assistência social municipal terão que se recadastrar no conselho de assistência social municipal, conforme as orientações dadas no anexo da Resolução nº 16. Importante ressaltar que as entidades devem encaminhar os documentos do recadastramento para o conselho do seu município e não ao CNAS em Brasília-DF.)

 Assim sendo, encaminho o link deste novo documento que se encontra disponível no portal do apaebrasil para acesso de todos:

http://www.apaebrasil.org.br/arquivos.phtml?t=11897 ou acesse o site www.apaebrasil.org.br , em “PROCURADORIA” , opção “CEAS”.

 Algumas ressalvas importantes:

 Sobre o CNAS: Após ter entrado em vigor a Lei 12.101/2009, o CNAS passou a ser um órgão que irá apenas acompanhar e fiscalizar os processos de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme artigo 42CERTIFICADO DEda lei 12.101/2009. Com isso, o único documento que o CNAS ainda está recebendo, é o pedido de certidão. Nenhum processo de Concessão ou Renovação deve ser encaminhado a este órgão.

 O pedido de registro junto ao CNAS foi extinto. Isso não significa que as entidades que já possuem o Atestado de Registro com o CNASdevem descartá-lo, apenas, manter arquivado.