PUBLICADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
O Presidente da República assinou o DECRETO nº 7.237, de 20 de julho 2010, publicado no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2010, que REGULAMENTA a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social para a obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, para as entidades que atuem nas áreas de Educação, Saúde ou Assistência Social.
Acesse o Diário Oficial pelo link http://www.in.gov.br/imprensa/pesquisa/pesquisaresultado.jsp e obtenha na íntegra o dispositivo legal de regulamentação.
OBS.: Mudar a data para 21/07 | 
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