A Assembleia Legislativa aprovou ontem projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades. O PL 61/2011 define "pessoas com deficiência" aquelas com impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade e "pessoas com altas habilidades" aquelas que, por suas habilidades evidentes, são capazes de alto desempenho em relação a uma média nos campos do saber ou fazer.

Entre outros fins, o fundo irá financiar projetos que promovam direitos, emancipação e inclusão social e realizar estudo para eliminar dificuldades de acesso aos bens e serviços da comunidade.