Publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2011, dois Decretos sendo que o nº 7.611, dispõe sobre a educação especial , o atendimento educacional especializado e o Decreto nº 7.612, Instituí o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.
Para acessar os supra citados Decretos em sua íntegra basta clicar nos links abaixo:
DECRETO Nº -7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
DECRETO Nº -7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 | 
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