Discutido em reunião na Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) com a participação de familiares de pessoas com deficiência que compõe a Rede Apae, além das Federações Estaduais, foi deliberada a “Carta de Prioridades da Rede Apae”.

 

O objetivo do documento é apontar as políticas públicas de cada área, as prioridades identificadas, sugerir aperfeiçoamentos necessários, projetos e programas.

 

O documento lista 15 demandas em âmbito federal, mais relacionadas a recursos públicos como forma de viabilizar o trabalho das Apaes. Há ainda diretrizes na do esporte, cultura, educação, saúde, trabalho, emprego, renda, direitos humanos.

 

Carta de Prioridades da Rede Apae

 

Esta é uma iniciativa da Federação Nacional das Apaes discutida com as instâncias estaduais a partir da participação de familiares de pessoas com deficiência que compõe a Rede Apae. O objetivo deste documento é apontar dentro das políticas públicas de cada área, quais as prioridades identificadas, sugerindo pontualmente aperfeiçoamentos necessários e possíveis dentro dos serviços, projetos e programas que possibilitam e matem parcerias com as Apaes.

 

Abaixo então seguem algumas justificativas, prioridades e sugestões para melhoria das políticas públicas por área de atenção a pessoa com deficiência.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Assistência Social

 

 Considerando que a Política de Assistência Social tem um caráter permanente, continuado e planejado;

 

Considerando que há grande dificuldade para inscrição das Apaes junto aos conselhos municipais de assistência social;

 

Considerando que a insuficiência e/ou a irregularidade nos repasses de recursos do FNAS, para as Apaes, geram entre outras situações, dificuldades para manutenção e continuidade das ofertas;

 

Considerando que o público das Apaes são pessoas com deficiência intelectual e múltipla, muitos com graves comprometimentos em sua funcionalidade e em fase de envelhecimento;

 

Considerando o impacto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na vida dos usuários, que traz como resultado a prevenção do abandono, negligência e institucionalização das pessoas com deficiências e idosos;

 

Considerando as atuais dificuldades no acesso dos usuários ao BPC;

 

Considerando a dificuldade da qualificação e reordenamento das ofertas socioassistenciais pela rede pública e privada;

 

Considerando que as Apaes e filiadas (2.213 unidades) fazem parte da Rede privada do SUAS, como entidade de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos.

 

Solicita-se a priorização:

 

 1. Da ampliação do orçamento federal da Assistência Social (FNAS – Fundo Nacional da Assistência Social), objetivando orçamento adequado para manutenção e ampliação dos Serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas Apaes visando a melhoria e a ampliação dos serviços ofertados às pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

2. Que as despesas do orçamento (FNAS), para a manutenção e ampliação dos Serviços, programas, projetos e cofinanciamento da rede privada que as Apaes fazem parte, que hoje são despesas discricionárias, passem a configurar-se como despesas obrigatórias. E que não haja descontinuidade no repasse para as Apaes, garantindo um dos preceitos da LOAS/SUAS, para as ofertas socioassistenciais, de forma permanente, continua e planejada;

 

3. Que seja possível a ampliação do cofinancimento Federal para as ofertas socioassistenciais das Apaes para as pessoas com deficiência, em especial para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias (Centro Dia para a pessoa com deficiência); Acolhimento Institucional (Residência Inclusiva), considerando que o público com deficiência intelectual e múltipla mais comprometido está envelhecendo, exigindo que esses programas de inclusão social sejam ampliados e qualificados;

 

4. Que se crie a possibilidade de financiamento de projetos experimentais das Apaes na atenção a primeira infância da pessoa com deficiência, podendo as instituições serem referência para o acompanhamento desse público, em conformidade com o programa Criança Feliz.

 

5. Que seja realizada capacitação para os conselheiros municipais e estaduais da Assistência Social em especial as secretarias executivas, no sentido de instrumentaliza-las quanto aos procedimentos necessários para inscrição das entidades e ainda sobre as múltiplas ofertas da Assistência Social, seja no atendimento ou assessoramento das pessoas com deficiência e suas famílias;

 

6. Que haja ampliação do cofinanciamento Federal (MC/ FNAS) para as ofertas de Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

 

7. Que se crie condições e cofinanciamento federal, (MC/ FNAS) para que as Apaes possam organizar Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos nas diferentes faixas etárias, inclusive para a faixa etária de 30 a 59 anos, de forma inclusiva, atendendo pessoas com deficiência e sem deficiência, priorizando irmãos e vizinhos do território, reforçando os serviços ofertados pelo CRAS;

 

8. Que seja criada a possibilidade das ofertas de Assessoramento, Defesa e Garantia de direitos das Apaes a serem cofinanciadas pelo Governo Federal, Ministério da Cidadania (FNAS);

 

9. Que se garanta a possibilidade de acesso das Apaes a recursos de tecnologia assistiva indispensáveis ao desenvolvimento de habilidades e inclusão social da pessoa com deficiência, incluindo os recursos que este usuário pode ter em sua residência, para garantir o melhor apoio e desenvolvimento;

 

10. Que seja ofertado pelo governo Federal capacitação (modalidade EAD e outros) para as entidades de atendimento e assessoramento, defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência e suas famílias no sentido de reordenarem e qualificarem suas ofertas;

 

11. Que haja capacitação (EAD) para entidades da rede privada, no sentido de capacita-las para gestão e captação de recursos tanto no âmbito do setor público, quanto privado para manutenção e implementação das ofertas socioassistenciais;

 

12. Que seja avaliado pelo Ministério da Cidadania /SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social, mecanismos que facilitem o acesso dos usuários na solicitação do BPC, junto ao INSS, atualmente o agendamento é realizado somente on-line ou pelo 135, exclusivamente pelo usuário, o que está apresentado dificuldades de acesso;

 

13. Que na concessão do Benefício da Prestação Continuada – BPC, para além do corte de renda, segundo o conceito da miserabilidade, seja também considerado o aspecto da vulnerabilidade, que no caso da pessoa com deficiência são múltiplas e hoje não são consideradas para fins de concessão do Benefício, mas como agora consta na PEC da nova previdência aprovada na Câmara dos Deputados, o conceito vai precisar de regulamentação;

 

14. Que se estabeleça parceria entre o Ministério da Cidadania e Federação Nacional das Apaes - Fenapaes por meio de cooperação técnica para Ações de vigilância socioassistenciais, para pessoas com deficiência, ou seja, parceria para realização de pesquisa sobre a realidade das Apaes com base nos dados dos Cadastros nacionais do Ministério da Cidadania, bem como realização de capacitações conjuntas Fenapaes e Ministério;

 

15. Que o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia articulem junta a desburocratização das normas vigentes, para captação de recursos privados por parte das organizações da sociedade civil, como emissão de títulos de capitalização e campanhas de arrecadação de recursos em geral.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Esporte

 

 1. Participação dos atletas com deficiência em todas as competições esportivas, sem eventos paralelos, como jogos escolares, universitários, eventos esportivos em geral, tanto de alto rendimento como os focados em saúde e qualidade de vida;

 

2. Garantir recursos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que garantam sua melhor participação em nível de igualdade com os demais nas práticas esportivas.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Arte e Cultura

 

 1. Criar programa de financiamento para trabalhos artísticos de pessoas com deficiência, como meio de descobrir novos talentos e incentivos para o desenvolvimento da cultura brasileira;

 

2. Criar meios para que as Apaes possam acessar recursos destinados à cultura, para financiamento dos seus eventos de promoção à arte e a cultura favorecendo a inclusão social das pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

 

3. Garantir recursos de tecnologia assistiva que favoreçam o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais por pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Educação

 

 O público prioritário da Rede Apae, pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e suas famílias, profissionais e amigos vêm lutando para resgatar serviços essenciais, tendo-se como exemplo as escolas especiais que, mesmo constando na legislação educacional, deixaram de ser contempladas no texto da Política de Educação Especial (2008).

 

Sabemos da firmeza e compromisso de Vossa Excelência e sua equipe, com os princípios democráticos e segundo a legislação nacional, e o quanto precisamos avançar nas ações voltadas a assegurar o direito à educação da população escolar pela qual responde a educação especial. A Rede Apae e entidades congêneres aguardam ansiosamente pelo encaminhamento de propostas, princípios e diretrizes das quais decorrem os suportes aos projetos educacionais já em andamento, mas ainda não consolidados. Dentre esses, o Projetos da Educação ao Longo da Vida, instituída pela Lei 13.632 de 6 de março de 2018. Nesse sentido, apontamos as seguintes prioridades, a fim de evitarmos prejuízos aos serviços essenciais e, ao mesmo tempo, assegurarmos a qualidade dos serviços oferecidos. Em destaque, as seguintes providências:

 

1. Agilizar, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, os encaminhamentos relacionados à atualização da Política de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e ao Longo da Vida, medida urgente e imprescindível;

 

2. Instituir a educação ao longo da vida como um projeto de caráter educacional, a ser desenvolvido com as garantias de financiamento para as Apaes e demais instituições especializadas ofertarem essa modalidade educacional, de acordo com as propostas pedagógicas elaboradas para o desenvolvimento desse projeto, incentivando a intersetorialidade entre as pastas da saúde, assistência social, cultura, arte, esporte e lazer, trabalho e outras que assegurem as finalidades estabelecidas, de acordo com o público atendido;

 

3. Estabelecer mecanismos para o fortalecimento da parceria com as instituições especializadas, assegurando repasse de recursos do Fundeb para o desenvolvimento dos programas educacionais em que as unidades educacionais da Rede Apae e entidades congêneres são habilitados para ofertar, seguindo um claro objetivo de desenvolvimento e aprendizagem da pessoa com deficiência intelectual e múltipla;

 

4. Garantir a existência das escolas especiais e centros de atendimento educacional especializado da Rede Apae e congêneres, por meio de financiamento específico para essas ofertas compondo o sistema de ensino do país. Defendemos um sistema educacional inclusivo aberto a diferentes modelos de escola e de serviços educacionais. Sendo assim, centro de atendimento educacional especializado (CAEE) e salas de recursos para oferta do atendimento educacional especializado podem coexistir no mesmo sistema de ensino, com as escolas especiais e outros serviços especializados, sem prejuízos aos estudantes;

 

5. Inserir as entidades filantrópicas conveniadas, sem fins lucrativos, nos Planos Orçamentários do MEC, assegurando a organização institucional, manutenção, construção, reforma, acessibilidade, ampliação e modernização da frota de veículos de transporte escolar;

 

6. Inserir as unidades educacionais das organizações no Plano de Ação Articulado / Plano de Desenvolvimento Educacional, a fim de garantir financiamento das ações educacionais, resguardando a qualidade e ampliação das ações que garantem o direito à educação dos alunos com deficiência, compreendendo a educação escolar, o atendimento educacional especializado e as atividades complementares diversificadas;

 

7. Articular com o INEP, a fim de garantir no Censo Escolar campos específicos para inserção das matrículas de alunos das escolas especiais, centros de atendimento educacional especializado, atividade complementar diversificada, educação especial para o trabalho e educação ao longo da vida;

 

8. Assegurar o repasse dos recursos do Fundeb regularmente, sem interrupção, durante o ano letivo, exigindo que os Estados e Municípios cumpram um calendário de pagamento, tendo em vista a irregularidade com que esses recursos chegam nas instituições especializadas sem fins lucrativos, conveniadas;

 

9. Estabelecer uma linha de financiamento para formação continuada dos profissionais da educação especial das organizações da sociedade civil, assegurando os mesmos direitos aos que se encontram cedidos às instituições especializadas;

 

10. Criar linha de financiamento para o investimento na universalização da educação infantil, no que se refere a disponibilidade de creches, possibilitando o convênio com a Rede Apae para organização de creches inclusivas, aproveitando os espaços físicos e experiência profissional que as Apaes têm na área educacional;

 

11. Criar um programa de distribuição de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que favoreçam o desenvolvimento humano e aprendizado da pessoa com deficiência intelectual e múltipla;

 

12. Regulamentar a atuação do profissional de apoio na sala de aula, pensando na formação de professores mediadores no caso da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, como meio de favorecer a inclusão educacional desse público;

 

13. Criar uma linha de credenciamento que permita às Apaes ofertarem serviços de apoio escolar nas escolas inclusivas, como meio de garantir o sucesso da inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, atuando desde a formação dos professores, a aceitação da diversidade por parte dos demais alunos, criando acessibilidade de conteúdos didáticos, acessibilidade do espaço físico... Etc;

 

A aceleração das pautas aqui apresentadas, para comporem agendas do MEC, garantirá a continuidade da nobre Missão no desenvolvimento da educação no País, focado nas suas finalidades e nas diferentes necessidades da população escolar, levando em conta a diversidade e o respeito ao direito à educação, sem restrições.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Saúde

 

 1. Ampliar os serviços de reabilitação e aperfeiçoar a política de distribuição de órteses, próteses e meios auxiliares:

 

     1.1. Abertura de habilitação de novos serviços para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência CER II, III e IV e demais serviços, no âmbito das APAES;

 

     1.2. Revisar os valores dos procedimentos para o CER, que já está defasado e não comporta o custo operacional dos serviços de CER, considerando que o Gestor não contrata nem disponibiliza especialistas para as Unidades, que necessitam contratar profissionais para o atendimento dos usuários, tornando o valor de custeio insuficiente;

 

2. Desregionalização dos serviços de saúde, fortalecendo e ampliando as unidades de saúde da família, postos de saúde e equipe multiprofissional de saúde, que faz visitas domiciliares, oferecendo infraestrutura acessível e adequada, equipamentos de habilitação e reabilitação considerando as múltiplas deficiências e realidades de cada localidade; considerando ainda a Política proposta pelo MS nesta Gestão de Fortalecimento da Rede Básica do SUS;

 

3. Investir na formação de profissionais da área de saúde e especialidades de atenção à pessoa com deficiência e suas famílias, tanto na prevenção, detecção precoce de deficiências, na habilitação e reabilitação;

 

     3.1. Focar a formação de profissionais nas especialidades básicas: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia e Ortopedia que são fundamentais para resolver o atendimento na rede básica;

 

     3.2. Capacitar as unidades de saúde com aparelhagem mínima de laboratório e RX – para que o atendimento seja resolvido, nos casos pertinentes, na própria unidade de saúde, evitando demoras absurdas para se conseguir um exame;

 

4. Prevenção da transmissão vertical de patologias que podem levar às deficiências, realizando pré-natal mais efetivo e possibilitando a intervenção na gestante com patologias e assim transmissão vertical;

 

5. Investir na formação de profissionais na área de saúde bucal oferecendo capacitação na área específica (deficiência intelectual/TEA) para atendimento ambulatorial e hospitalar, com custeio de valores que possam cobrir os custos e especificidades destes atendimentos;

 

6. Favorecer a oferta de serviços continuados de atenção à saúde da pessoa com deficiência, com acompanhamento nas mais diversas especialidades que a pessoa necessita, no devido tempo, que a necessidade demandar; como proposto nos objetivos da criação da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;

 

     6.1. Universalizar a oferta de serviços de prevenção de deficiências, incluindo o aconselhamento genético para casais, pré-natal, dentre outras; (para isto temos proposta de execução de um Programa de Proteção à Gestante, através de exames laboratoriais);

 

7. Distribuição de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, que favoreçam seu desenvolvimento saudável, independência e autonomia de suas funções.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda

 

 As Apaes são pioneiras na validação de metodologias para inclusão profissional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, que corresponde a uma parcela da sociedade que enfrenta maior dificuldade de inclusão laboral, mesmo em relação às demais pessoas com deficiência devido principalmente aos entraves atitudinais. A inclusão social desse público depende diretamente de políticas públicas, que garantam condições adequadas, para formação profissional em meio a ambiente de trabalho, pois a pessoa tem que ser preparada para a função profissional, mas todo o meio deve igualmente ser acessível, preparado para que a pessoa tenha condições de exercer a função. Para estas condições algumas Apaes já utilizam a metodologia do Emprego Apoiado, que traz resultados significativos na inclusão da Pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

 

Com esse desafio a Rede Apae expõe as seguintes demandas:

 

 1. Criação de um programa específico para credenciamento e financiamento de organizações da sociedade civil que trabalham com a metodologia do Emprego Apoiado;

 

2. Criar sub cotas para favorecer a inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no mercado de trabalho privado e em concursos públicos, considerando que pela falta disposição em se criar meios de acessibilidade e apoios essas pessoas são preteridas nas seleções para vagas de trabalho;

 

3. Regulamentar o auxílio inclusão para pessoa com deficiência;

 

4. Recursos financeiros para ampliação dos serviços já prestados pelas Apaes de todo Brasil na área de inclusão no trabalho;

 

5. Investir na qualificação profissional das pessoas com deficiência para o desenvolvimento pessoal e profissional;

 

6. Criação de novos Programas com o objetivo de expandir e dar oportunidades de qualificação profissional;

 

7. Proporcionar maior fiscalização por parte dos órgãos competentes nas leis existentes, na garantia de assegurar os direitos da Pessoa com deficiência no mundo trabalho;

 

8. Investir em incentivos para que as Empresas contratem e proporcionem oportunidades aos jovens aprendizes com deficiência;

 

9. Criar programa de identificação de necessidades e distribuição tecnologias assistivas para pessoas com deficiência que necessitem de apoios para o desempenho de uma função profissional em nível de igualdade com os demais trabalhadores.

 

Prioridades das Apaes, para a Política Pública de Direitos Humanos

 

 1. Validação do modelo único de avaliação de deficiências em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão;

 

2. Garantia de apoio às pessoas com deficiência intelectual nos conselhos de direitos para que incentive sua participação no controle social.

 

3. Sistematização dos dados sobre violência contra as pessoas com deficiência no Brasil, consolidando os dados das polícias civil e militar, defensoria pública, disque 100 e outros bancos de dados;

 

4. Consolidação de uma metodologia nacional para acompanhamento e análise de violações de direitos contra as pessoas com deficiência em nível nacional;

 

5. Desenvolvimento de campanhas para informação das pessoas com deficiência, quanto aos seus direitos sociais;

 

6. Trabalhar junto aos demais ministérios a transversalidade das políticas públicas voltadas as pessoas com deficiência, de modo a garantir atenção integral e integrada em todos os níveis das ofertas de serviços públicos;

 

7. Fiscalizar e garantir o acesso de pessoas com deficiência intelectual e múltipla a recursos de tecnologia assistiva.

 

José Turozi
PresidenteFederação Nacional das Apaes (Fenapaes)

Fonte: Comunicação Feapaes-RS

Cadastrada em: 28/08/2019 17:35:38